Questão FC348804
No que se refere ao plano de gestão e de conservação de cidades, julgue o item a seguir. O direito de preempção, que confere ao poder público municipal a preferência para aquisição
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2011
No que se refere ao plano de gestão e de conservação de cidades, julgue o item a seguir.
O direito de preempção, que confere ao poder público municipal a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, faz parte da reforma urbana e do combate à especulação imobiliária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque o direito de preempção é um instrumento previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) para a intervenção municipal sobre a circulação de imóveis urbanos entre particulares.
Ao conferir ao município preferência para comprar imóvel oferecido à venda, o mecanismo permite direcionar o uso do solo conforme o interesse social e a reforma urbana, viabilizando regularização fundiária, programas habitacionais, criação de áreas verdes e unidades de conservação.
Assim, atua também contra a especulação imobiliária, pois inibe aquisições voltadas apenas à valorização e retenção de terras, garantindo que a terra atenda a funções sociais e ambientais previstas no planejamento urbano.
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