Questão FC348805
No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.o 10.257/2001, o direito de preemp
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
No que concerne à legislação ambiental e urbanística e ao Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei n.o 10.257/2001, o direito de preempção do poder público para aquisição de imóvel urbano, objeto de alienação onerosa entre particulares, deve ser regulamentado por lei municipal que delimite as áreas sujeitas a esse direito e fixe seu prazo de vigência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO porque a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) institui o direito de preempção e determina, no art. 25, que sua incidência depende de Lei municipal que delimite as áreas sujeitas ao direito e fixe o prazo de vigência.
Ou seja, o poder público só terá preferência para comprar imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares quando houver norma municipal específica disciplinando essas exigências.
Além disso, a lei exige que a lei municipal seja baseada no plano diretor, estabelece prazo (máx. 5 anos, com possibilidade de renovação após 1 ano) e prevê mecanismos processuais (por exemplo, notificação do proprietário e prazo municipal para manifestar interesse), visando finalidades como regularização fundiária e criação de espaços públicos.
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