Questão FC348806
O Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2000, ao regulamentar os artigos n.º 182 e n.º 183 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, constituindo-se
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257/2000, ao regulamentar os artigos n.º 182 e n.º 183 da Constituição Federal, estabelece as diretrizes gerais da política urbana, constituindo-se em um importante instrumento para a realização do direito humano à moradia. Com base nesse estatuto, julgue o seguinte item.
Cabe ao município, com base no plano diretor, delimitar, por meio de instrumento de lei, as áreas em que incidirá o direito de preempção, cujo prazo de vigência deve ser superior a dez anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque o Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2000) prevê que o município, com fundamento no plano diretor, delimitará as áreas sujeitas ao direito de preempção, mas fixará prazo de vigência não superior a cinco anos, e não superior a dez anos. (Art. 25, §1º).
O dispositivo também admite a renovação, porém somente a partir de um ano após o decurso do prazo inicial. Logo, a afirmação que exige prazo superior a dez anos contraria expressamente a norma legal.
Em suma: o erro decorre da indicação de prazo incompatível com a lei; o limite máximo é cinco anos, com previsão de renovação posterior.
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