Questão FC348807
Em cada terreno, dependendo da zona, pode-se construir um máximo de metros quadrados. Quando o proprietário quiser construir a mais poderá comprar do município o direito de fazê-lo
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Em cada terreno, dependendo da zona, pode-se construir um máximo de metros quadrados. Quando o proprietário quiser construir a mais poderá comprar do município o direito de fazê-lo, desde que este aumento de construção não prejudique a infraestrutura e os equipamentos urbanos. A quantidade que pode ser comprada em cada zona, chamada de estoque, é limitada, e os recursos arrecadados com a venda do direito de construir a mais são destinados a obras sociais.
Com base nessa diretriz de ocupação do solo urbano, julgue o item que se segue.
O instituto a que se refere o texto acima, introduzido na legislação brasileira pelo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), corresponde ao direito de preempção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque descreve o mecanismo conhecido como outorga onerosa do direito de construir, e não o direito de preempção.
Na outorga onerosa o município permite ao proprietário exceder o coeficiente de aproveitamento mediante pagamento, dentro de limites (estoque) e condicionada à não prejudicar infraestrutura; os recursos financiam obras urbanas e sociais.
Já o direito de preempção
Portanto, os elementos citados no enunciado correspondem à outorga onerosa, não à preempção.
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