Acerca da Lei n.º 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir. De acordo com o direito de preempção, o Poder Público municipal tem preferência para aquis

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque, segundo o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para adquirir o imóvel urbano que esteja sendo objeto de alienação onerosa entre particulares.

Na prática, isso significa que o proprietário que pretende vender deve comunicar o município, que pode optar por comprar o bem nas mesmas condições oferecidas ao terceiro interessado, observando os prazos e procedimentos previstos em lei e em atos municipais.

O instituto não é automático nem ilimitado: depende de regularização pelo município, disponibilidade orçamentária e cumprimento dos requisitos legais, mas constitui instrumento legítimo de política urbana.

Finalidade: viabilizar a função social da propriedade, implementar políticas públicas (habitação, regularização, equipamentos) e combater a especulação fundiária.