A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o direito de preempção não é exercido "sempre" que o Poder Público necessitar de áreas para operações urbanas consorciadas. O Estatuto da Cidade (art. 26) vincula a preempção a finalidades específicas — por exemplo, regularização fundiária, habitação de interesse social, reserva fundiária, ordenamento da expansão urbana, implantação de equipamentos urbanos, criação de espaços públicos, unidades de conservação e proteção de áreas de interesse histórico/cultural — e exige que a lei municipal delimite as áreas e finalidades.

As operações urbanas consorciadas são instrumento distinto, com regras próprias; a preempção pode ser usada em projetos urbanos quando enquadrada nas finalidades legais, mas não é automaticamente o mecanismo sempre aplicável a OUCs. Portanto a ideia de exercício irrestrito/automático é equivocada.