Questão FC348810
A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2006
A Constituição Federal e o Estatuto da Cidade estabeleceram novas regras e instrumentos que devem ser implementados e, por esse motivo, o planejamento territorial foi intensamente renovado no Brasil nos últimos anos.Julgue o item a seguir, que trata dos instrumentos de política urbana.
A desapropriação confere ao poder público municipal preferência para a aquisição de imóvel urbano que seja objeto de alienação onerosa entre particulares.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confundiu instrumentos distintos. O termo correto é direito de preempção, não desapropriação.
A desapropriação é medida compulsória em que o poder público retira a propriedade por interesse público, mediante indenização (espécie de expropriação administrativa). Já o direito de preempção prevê preferência do Município para adquirir imóvel urbano quando o proprietário pretende vendê‑lo a terceiro — ou seja, o Município pode igualar a oferta e ficar com o bem, seguindo procedimento legal.
O direito de preempção está previsto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001, art. 25) e não deve ser confundido com desapropriação.
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