Questão FC348811
No Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, o plano diretor possui papel fundamental para implementação da política urbana. Foram estabelecidos graus de subordinação ao plano de div
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2004
No Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, o plano diretor possui papel fundamental para implementação da política urbana. Foram estabelecidos graus de subordinação ao plano de diversos instrumentos da política urbana definidos no âmbito federal. Acerca dos instrumentos da política urbana definidos no Estatuto da Cidade e dos constantes do plano diretor, julgue o item subsequente.
O poder público pode adotar o direito de preempção em propriedade localizada em área onde possa haver interesse público de preservação ambiental.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Direito de preempção está previsto no Art. 25 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) como preferência do poder público para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
O Art. 26, VII especifica as hipóteses de exercício desse direito, incluindo a criação de unidades de conservação ou a proteção de outras áreas de interesse ambiental. Portanto, a medida encontra previsão legal expressa para fins de preservação ambiental.
Em resumo: é procedente afirmar que o poder público pode adotar o direito de preempção em imóveis situados em áreas com interesse público de preservação ambiental, observando-se as condições legais e as previsões do plano diretor.
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