Questão FC348812
Os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, se bem aplicados, podem incidir diretamente sobre a capacidade de investimento dos municípios, uma vez que uma cidade bem equi
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Os instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, se bem
aplicados, podem incidir diretamente sobre a capacidade de investimento
dos municípios, uma vez que uma cidade bem equilibrada do ponto de vista
territorial pode exigir gastos muito menores com manutenção, serviços e
investimentos em infra-estrutura.
Com respeito aos mecanismos e instrumentos de financiamento do desenvolvimento urbano, julgue o item seguinte.
O direito de preempção visa conferir ao poder público estadual preferência para adquirir imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. O objetivo dessa limitação à livre disponibilidade do imóvel urbano pelo proprietário fundamenta-se na função social da propriedade e na atribuição do poder público estadual de condicionar o exercício desse direito individual à política urbana.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque atribui ao ente errado a faculdade de preferência. O direito de preempção sobre imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é conferido ao Poder Público municipal, nos termos do art. 25, caput, do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001).
O fundamento apontado — a função social da propriedade e a possibilidade de condicionar o exercício do direito individual à política urbana — está correto quanto ao objetivo, mas não altera que a prerrogativa é do município. Outros entes só podem ter preferência se houver previsão legal específica.
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