Questão FC348813
A respeito do desenvolvimento urbano, em especial das regras estabelecidas pela Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, julgue o item subsequente. O direito de preempção confer
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
A respeito do desenvolvimento urbano, em especial das regras estabelecidas pela Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, julgue o item subsequente.
O direito de preempção confere ao poder público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares e só poderá ser exercido nas seguintes hipóteses: regularização fundiária; execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; constituição de reserva fundiária; ordenamento e direcionamento da expansão urbana; implantação de equipamentos urbanos e comunitários; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental e proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Direito de preempção é a faculdade conferida ao Poder Público municipal de ter preferência na compra de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares (Art. 25 do Estatuto da Cidade).
O item está certo porque reproduz fielmente o rol do Art. 26: o direito será exercido sempre que o município necessitar de áreas para regularização fundiária, programas habitacionais de interesse social, constituição de reserva fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, unidades de conservação ou proteção de áreas de interesse ambiental e de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Trata‑se, portanto, de preferência na aquisição — não de esbulho ou expropriação automática — visando atender a finalidades públicas previstas na lei.
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