Questão FC348814
Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item. É vedada, no âmbito do plano diretor, a inserção de áreas nas quais o direito de
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.
É vedada, no âmbito do plano diretor, a inserção de áreas nas quais o direito de construir seja exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico fixado naquele documento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação nega uma faculdade expressa no Estatuto das Cidades: não há vedação absoluta à elevação do aproveitamento, desde que prevista no instrumento legal.
O artigo 28 da Lei n.º 10.257/2001 dispõe que o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir seja exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico, desde que haja contrapartida prestada pelo beneficiário.
Na prática, essa contrapartida costuma assumir a forma da outorga onerosa do direito de construir ou de outras medidas compensatórias, usadas para financiar infra‑estrutura ou políticas urbanas. Assim, a elevação do coeficiente é permitida, não proibida.
Portanto, o item foi corretamente julgado como ERRADO.
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