Julgue o próximo item, relativos a instrumentos urbanísticos vinculados ao Estatuto da Cidade. A outorga onerosa do direito de construir corresponde a uma contrapartida financeira

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque descreve corretamente a essência da outorga onerosa do direito de construir: trata‑se de uma contrapartida cobrada do proprietário que pretende edificar além do limite fixado pelo coeficiente de aproveitamento básico definido no plano diretor.

Prevista no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001, arts. 28–31), a outorga permite ao município transferir por preço o direito de superar o aproveitamento básico, mediante contrapartida — em regra financeira, embora possa assumir outras formas — devendo sua utilização e cálculo estar previstos em lei municipal.

Para efeito prático: se \(c_b\) é o coeficiente básico, \(c\) o coeficiente pretendido e \(A_t\) a área do terreno, a área adicional é \(A_{\text{extra}}=(c-c_b)\times A_t\) e o valor devido normalmente será \(Valor=A_{\text{extra}}\times V_{m^2}\), conforme tabela ou fórmula municipal.