Questão FC348816
A Lei Federal n.º 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é um marco na legislação urbanística nacional, pois define diversos instrumentos para o desenvolvimento urb
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Lei Federal n.º 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é um marco na legislação urbanística nacional, pois define diversos instrumentos para o desenvolvimento urbano. Com base nessa lei, julgue o item a seguir.
A outorga onerosa do direito de construir é um instrumento que possibilita ao plano diretor fixar áreas nas quais se permite a construção acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item CERTO. A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) prevê, no art. 28, a outorga onerosa do direito de construir como instrumento do plano diretor.
Isso significa que o município pode indicar áreas onde é permitido construir além do coeficiente de aproveitamento básico, desde que o interessado preste uma contrapartida. A contrapartida visa compensar a valorização decorrente da autorização e pode ser financeira ou em investimentos/obras públicas.
Na prática, a outorga permite regular a densidade urbana, ordenar o crescimento e assegurar a função social da propriedade, ao mesmo tempo em que capta parte da valorização para o interesse coletivo.
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