Questão FC348817
A regularização fundiária é de fundamental importância para o processo de urbanização. Podem-se citar também como ferramentas de importância semelhante os planos diretores e a part
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A regularização fundiária é de fundamental importância para o processo de urbanização. Podem-se citar também como ferramentas de importância semelhante os planos diretores e a participação popular nesse processo. A respeito desse assunto, julgue o item subsecutivo.
De acordo com o Estatuto das Cidades, mediante o instrumento denominado outorga onerosa de alteração de uso, serão definidos nos planos diretores os valores médios a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura projetada e o aumento de densidade esperado em cada área.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item errado. O equívoco está no nome e na descrição do instrumento previsto no Estatuto da Cidade: não existe “outorga onerosa de alteração de uso” — o instrumento é a Outorga Onerosa do Direito de Construir.
O plano diretor pode fixar áreas em que o direito de construir seja exercido acima do coeficiente básico mediante contrapartida do beneficiário, e também definir os limites máximos dos coeficientes, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado.
Além disso, coeficiente de aproveitamento é a relação \( \text{coeficiente}=\frac{\text{área edificável}}{\text{área do terreno}} \). Portanto a afirmação errou ao nomear o instrumento, ao falar em “valores médios” (o correto é limites máximos) e ao mencionar “infraestrutura projetada” em vez de existente.
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