Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade e estabelece as diretrizes gerais da política urbana, julgue o item seguinte. Nenhum terreno pode ter área co

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item errado. A afirmativa é absoluta ao dizer que "nenhum terreno pode" ultrapassar o coeficiente básico, mas o Estatuto da Cidade admite exceções: o plano diretor pode prever áreas onde o direito de construir seja exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico, desde que haja contrapartida pelo beneficiário.

Na prática, isso ocorre por instrumentos como a outorga onerosa do direito de construir ou a transferência do potencial construtivo, previstos no ordenamento municipal, que permitem superar o coeficiente básico mediante contrapartidas financeiras ou obras. Logo, não se trata de proibição absoluta, mas de regulação municipal conforme o plano diretor.