Questão FC348821
Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade, julgue o item subsequente, acerca das diretrizes para legislação urbanística.
Quando a outorga onerosa do direito de construir e a alteração de uso do solo demandar dispêndio de recursos por parte do poder público municipal, será obrigatório o controle social, com a garantia da participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o Estatuto da Cidade disciplina que instrumentos urbanísticos que impliquem dispêndio de recursos públicos devem ser submetidos ao controle social.
O dispositivo legal (art. 4º, §3º) determina a garantia da participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil sempre que medidas como a outorga onerosa do direito de construir ou a alteração de uso do solo exigirem investimento municipal (ex.: infraestrutura, habitação social, desapropriações).
Esse controle visa assegurar transparência, legitimidade e o cumprimento da função social da propriedade, alinhando decisões urbanísticas ao plano diretor e às diretrizes do art. 2º (qualidade de vida, justiça social e desenvolvimento econômico).
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