Questão FC348824
conhecimento da legislação e das normas aplicadas ao exercício da atividade de engenharia civil é fundamental para o profissional que trabalha em órgãos públicos, ou mesmo para aqu
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2008
conhecimento da legislação e das normas aplicadas ao exercício da atividade de engenharia civil é fundamental para o profissional que trabalha em órgãos públicos, ou mesmo para aqueles cuja atividade profissional está relacionada temporariamente a esses órgãos. Em relação a essa legislação e às normas vigentes, julgue o item que se segue.
O plano diretor pode fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item certo. A previsão decorre do Art. 29 da Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), que autoriza o plano diretor a delimitar áreas nas quais se admite a alteração do uso do solo desde que o beneficiário ofereça uma contrapartida.
Isso significa que a mudança de uso não é automática: o município pode condicionar a autorização à prestação de obrigações (financeiras ou de execução de obras/serviços) como forma de compensar impactos, financiar infraestrutura ou promover interesse público e justiça social. Tal instrumento visa harmonizar desenvolvimento urbano, controlar externalidades e garantir que quem obtém vantagem privada contribua para o bem coletivo.
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