A noção de solo criado (outorga onerosa do direito de construir) parte da possibilidade de criação de um solo artificial de área horizontal, construindo-se sobre ou sob o solo natu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é CERTO porque o regime de solo criado (outorga onerosa do direito de construir) só pode ser exercido nos termos do Estatuto da Cidade e do respectivo Plano Diretor. O Estatuto exige que a outorga seja instituída para captar parte do ganho imobiliário decorrente de alteração urbanística, observando princípios como a função social da cidade, a proporcionalidade e os parâmetros urbanísticos previamente fixados.

Quando a legislação do DF criou possibilidades de "solo artificial" ou autorizou usos e coeficientes sem respeito ao Plano Diretor, à participação pública e aos limites legais de aproveitamento, houve incompatibilidade com o Estatuto. Assim, a aplicação local que extrapola ou substitui regras federais e diretrizes do Plano Diretor configura desatendimento ao regramento nacional, justificando o julgamento como certo.