Questão FC348829
A respeito das áreas de preservação permanente, do procedimento de licenciamento ambiental, do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), do Sistema Nacional de Unidades de Con
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito das áreas de preservação permanente, do procedimento de licenciamento ambiental, do Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF), do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, da responsabilidade ambiental e do Estatuto da Cidade, julgue o item a seguir.
Consoante a Lei n.º 10.257/2001, é vedada a participação de investidores privados nas operações urbanas consorciadas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) não veda, ao contrário, admite expressamente a participação de investidores privados nas operações urbanas consorciadas.
O Art. 32, §1º, define a operação urbana consorciada como conjunto de intervenções coordenadas pelo Poder Público municipal com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados.
Além disso, o Art. 33 prevê que o plano de operação deverá disciplinar contrapartidas e incentivos referentes a proprietários, usuários permanentes e investidores privados (incisos VI e VIII), demonstrando que a participação privada é prevista e regulada.
Portanto, afirmar que é vedada a participação de investidores privados contraria o texto legal, razão pela qual o item foi corretamente julgado como ERRADO.
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