Acerca dos parâmetros e diretrizes legais da política de desenvolvimento urbano, julgue o item a seguir. Exige-se, para a elaboração do plano de operação urbana consorciada, o estu

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a exigência tem base legal clara. O Art. 33 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) determina que a lei específica que aprovar a plano de operação urbana consorciada deve conter, entre outros itens mínimos, o estudo prévio de impacto de vizinhança.

O propósito desse estudo é identificar e quantificar os efeitos da intervenção urbana sobre o entorno — tráfego, equipamentos públicos, microclima, ocupação do solo — e propor medidas mitigadoras ou compensatórias.

Portanto, para a elaboração e aprovação legítima do plano da operação urbana consorciada, o EIV é requisito formal e técnico que subsidia decisões e a participação social no processo.