Questão FC348831
A Agenda 21, documento aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, em 1992, no Rio de Janeiro, estabeleceu diretrizes para mudança no padrão de
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2009
A Agenda 21, documento aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, em 1992, no Rio de Janeiro, estabeleceu diretrizes para mudança no padrão de desenvolvimento global para o século XXI, com a intenção de promover, em todo o planeta, um padrão de desenvolvimento que venha a conciliar os instrumentos de proteção ambiental, equidade social e eficiência econômica. No entendimento dessa necessidade, o poder público instituiu instrumentos legais que estabelecem diretrizes gerais da política urbana no Brasil. Quanto à legislação ambiental e urbanística, julgue o item a seguir.
Em plano de operação urbana consorciada, previsto por lei municipal como base no plano diretor, é obrigatória a apresentação de estudo prévio de impacto de vizinhança.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a exigência decorre diretamente da legislação urbanística federal. A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) disciplina as operações urbanas consorciadas e, no seu Art. 33, prevê que da lei específica que aprovar a operação urbana consorciada constará o plano de operação contendo, no mínimo, itens definidos pela norma.
Entre esses itens mínimos está o estudo prévio de impacto de vizinhança, razão pela qual a apresentação desse estudo é obrigatória quando a operação for prevista em lei municipal com base no plano diretor.
O estudo avalia impactos sobre infraestrutura, mobilidade, serviços e qualidade de vida, subsidiando medidas mitigadoras e condicionantes, o que torna sua exigência essencial ao procedimento legal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em