A legislação federal conhecida como Estatuto da Cidade é um balizamento para a gestão urbanística dos municípios brasileiros. Tendo como referência esse estatuto, julgue o item seg

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item errado. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) exige que a delimitação e a implementação de operações urbanas consorciadas sejam disciplinadas por norma de maior envergadura.

Concretamente, o Art. 32 prevê que a delimitação da área para operações consorciadas se dá por lei municipal, baseada no plano diretor. Ou seja, é necessária uma lei aprovada pelo legislativo municipal, não uma portaria administrativa.

Portaria é ato administrativo do Executivo que não tem a força e a legitimidade democrática exigidas para definir parâmetros urbanísticos e delimitar áreas. A lei municipal garante fundamentação no plano diretor e possibilita participação e controle legislativo.

Portanto a afirmação está equivocada: não se exige portaria, mas sim elaboração e aprovação de lei municipal específica, conforme o Estatuto da Cidade.