Questão FC348833
As operações urbanas visam promover melhorias em regiões predeterminadas da cidade por meio de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada. Uma operação urbana pode cont
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2006
As operações urbanas visam promover melhorias em regiões predeterminadas da cidade por meio de parcerias entre o poder público e a iniciativa privada. Uma operação urbana pode conter concessões não onerosas, entendidas como um estímulo adicional à ocorrência de investimentos na área. Acerca de operações urbanas, julgue o item a seguir.
A partir da promulgação da lei de parceria entre o poder público e a iniciativa privada, a operação urbana pode ser definida por decreto.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A simples promulgação de uma lei de parceria entre poder público e iniciativa privada (por ex., normas gerais sobre PPP) não autoriza que uma operação urbana consorciada seja definida por decreto. Pelo Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), a operação urbana só se institui mediante lei específica que aprove o plano de operação urbana consorciada, contendo definição da área, programas de ocupação e atendimento social, contrapartidas, incentivos e controle social, entre outros requisitos (art. 33).
Além disso, o estatuto prevê que, a partir da aprovação dessa lei específica, são nulas licenças e autorizações municipais incompatíveis com o plano, o que demonstra a exigência de formalidade legislativa superior ao decreto.
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