Questão FC348836
No Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, o plano diretor possui papel fundamental para implementação da política urbana. Foram estabelecidos graus de subordinação ao plano de div
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2004
No Estatuto da Cidade, promulgado em 2001, o plano diretor possui papel fundamental para implementação da política urbana. Foram estabelecidos graus de subordinação ao plano de diversos instrumentos da política urbana definidos no âmbito federal. Acerca dos instrumentos da política urbana definidos no Estatuto da Cidade e dos constantes do plano diretor, julgue o item subsequente.
As operações urbanas consorciadas constituem um instrumento que possibilita ao proprietário de imóvel urbano ceder o direito de superfície de seu terreno, mediante escritura pública registrada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde um instrumento urbanístico previsto no Estatuto da Cidade com um instituto do direito civil. A operação urbana consorciada é, segundo o art. 32, um conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público para promover transformações urbanísticas, sociais e ambientais em área delimitada, prevendo, por exemplo, modificação de índices urbanísticos, regularização e incentivos.
O direito de superfície é um direito real regulado pelo Código Civil, que pode ser constituído por escritura pública e registrado no cartório imobiliário, mas não integra, como medida típica, a definição legal de operação urbana consorciada. Assim, dizer que as OUCs “possibilitam ao proprietário ceder o direito de superfície mediante escritura pública registrada” apresenta relação incorreta de subordinação entre institutos distintos.
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