As operações urbanas consorciadas estão estabelecidas no Estatuto da Cidade como um dos instrumentos de política urbana. Acerca desse instrumento, julgue o item que se segue. Nas o

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) prevê expressamente, no art. 32, §2, que as operações urbanas consorciadas podem contemplar, entre outras medidas, a regularização de construções, reformas ou ampliações realizadas em desacordo com a legislação vigente.

As operações consorciadas são instrumentos instituídos por lei municipal, com base no plano diretor, que reúnem intervenções coordenadas pelo poder público e atores privados para promover transformações urbanísticas, melhorias sociais e valorização ambiental.

Nesse contexto, a regularização de obras irregulares integra o rol de medidas possíveis, junto com alteração de índices urbanísticos e concessão de incentivos, visando integrar ocupações ao ordenamento e à função social da cidade.