Questão FC348838
As operações urbanas consorciadas estão estabelecidas no Estatuto da Cidade como um dos instrumentos de política urbana. Acerca desse instrumento, julgue o item que se segue. Nas o
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
As operações urbanas consorciadas estão estabelecidas no Estatuto da Cidade como um dos instrumentos de política urbana.
Acerca desse instrumento, julgue o item que se segue.
Nas operações consorciadas, pode ser prevista, entre outras medidas, a regularização das construções, reformas ou ampliações, desde que executadas de acordo com a legislação vigente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) prevê, no art. 32, §2º, II, que as operações urbanas consorciadas podem incluir a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.
A afirmação inverte a regra ao condicionar a regularização à execução de acordo com a legislação. Na verdade, o dispositivo permite justamente a regularização de obras irregulares, como medida integradora das intervenções urbanísticas coordenadas pelo município.
Portanto, por contrariar o texto legal expresso no art. 32, §2º, II, a assertiva foi corretamente julgada ERRADA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em