Questão FC348839
As operações urbanas consorciadas estão estabelecidas no Estatuto da Cidade como um dos instrumentos de política urbana. Acerca desse instrumento, julgue o item que se segue. A lei
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
As operações urbanas consorciadas estão estabelecidas no Estatuto da Cidade como um dos instrumentos de política urbana.
Acerca desse instrumento, julgue o item que se segue.
A lei específica que aprovar a operação urbana consorciada pode prever a emissão, pelo município, de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção que, entretanto, não poderão ser alienados em leilão, tampouco poderão ser utilizados diretamente no pagamento de obras necessárias à operação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque interpreta de forma contrária o disposto no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
O art. 34 prevê que a lei específica da operação urbana consorciada poderá prever a emissão, pelo município, de quantidade determinada de certificados de potencial adicional de construção, e esses certificados podem ser alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras necessárias à própria operação.
Portanto, dizer que os certificados "não poderão ser alienados em leilão, tampouco poderão ser utilizados diretamente no pagamento de obras" contradiz o texto legal: a norma autoriza expressamente ambas as formas de utilização como mecanismos de financiamento e transferência do direito construtivo.
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