Questão FC348840
As operações urbanas consorciadas estão estabelecidas no Estatuto da Cidade como um dos instrumentos de política urbana. Acerca desse instrumento, julgue o item que se segue. Os ce
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
As operações urbanas consorciadas estão estabelecidas no Estatuto da Cidade como um dos instrumentos de política urbana.
Acerca desse instrumento, julgue o item que se segue.
Os certificados de potencial adicional de construção podem ser livremente negociados, mas conversíveis em direito de construir unicamente na área objeto da operação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o Estatuto da Cidade prevê as operações urbanas consorciadas como instrumento de política urbana e disciplina os certificados de potencial adicional de construção (art. 34, §1º).
Esses certificados configuram títulos livremente negociados, permitindo a circulação no mercado e a captação de recursos para viabilizar a operação. Contudo, sua conversão em direito de construir é restrita: só pode ocorrer na área objeto da operação, conforme previsão legal e regras municipais que condicionam a utilização à aprovação do projeto e às especificações previstas no instrumento da operação.
Essa limitação evita transferir potencial construtivo para fora da área pactuada e vincula o benefício à requalificação local.
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