Questão FC348841
As operações urbanas consorciadas estão estabelecidas no Estatuto da Cidade como um dos instrumentos de política urbana. Acerca desse instrumento, julgue o item que se segue. Apres
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
As operações urbanas consorciadas estão estabelecidas no Estatuto da Cidade como um dos instrumentos de política urbana.
Acerca desse instrumento, julgue o item que se segue.
Apresentado pedido de licença para construir, o certificado de potencial adicional pode ser utilizado no pagamento da área de construção, desde que não supere os padrões estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo até o limite fixado pela lei específica que aprovar a operação urbana consorciada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada como **ERRADO** porque inverte a regra prevista no Estatuto da Cidade. O dispositivo legal não autoriza o uso do **certificado de potencial adicional** para pagar área que *não* ultrapasse os padrões de uso e ocupação do solo.
Conforme o art. 34, §2º do **Estatuto da Cidade**, apresentado o pedido de licença para construir, o certificado serve para compensar a área que **supere os padrões** estabelecidos pela legislação de uso e ocupação do solo, e apenas até o **limite fixado pela lei específica** que aprovar a operação urbana consorciada.
Portanto, o erro do item foi ter afirmado o contrário: o certificado é usado para a construção que excede os parâmetros, não para a que se mantém dentro deles.
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