Questão FC348842
A respeito do desenvolvimento urbano, em especial das regras estabelecidas pela Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, julgue o item subsequente. As operações urbanas consorci
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
A respeito do desenvolvimento urbano, em especial das regras estabelecidas pela Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, julgue o item subsequente.
As operações urbanas consorciadas terão sua respectiva área delimitada por lei municipal específica, com o seguinte conteúdo mínimo: definição da área a ser atingida; programa básico de ocupação da área; finalidades da operação; estudo prévio de impacto de vizinhança; e contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque omite itens que o Estatuto da Cidade exige expressamente no plano de operação urbana consorciada.
Além da definição da área, do programa básico de ocupação, das finalidades, do estudo prévio de impacto de vizinhança e da contrapartida, a lei municipal deve prever também o programa de atendimento econômico e social para a população diretamente afetada, a forma de controle da operação (compartilhada com representação da sociedade civil) e a natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários permanentes e investidores.
Portanto, a afirmação erra por listar conteúdo mínimo incompleto, não contemplando todos os requisitos legais.
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