A Lei Federal n.º 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é um marco na legislação urbanística nacional, pois define diversos instrumentos para o desenvolvimento urb

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde dois institutos distintos do Estatuto da Cidade. O direito de preempção assegura ao ente público a preferência para adquirir imóvel urbano quando o proprietário o coloca à venda, visando atender a interesse público definido no plano diretor.

Já a possibilidade de o proprietário "exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir" é a transferência do direito de construir, prevista em lei municipal fundada no plano diretor. Essa transferência autoriza deslocar ou negociar o potencial construtivo quando o imóvel é necessário para fins públicos.

Portanto, o item erra ao atribuir ao direito de preempção a faculdade que, na verdade, corresponde à transferência do direito de construir.