Questão FC348844
A Agenda 21, documento aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, em 1992, no Rio de Janeiro, estabeleceu diretrizes para mudança no padrão de
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2009
A Agenda 21, documento aprovado na Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, em 1992, no Rio de Janeiro, estabeleceu diretrizes para mudança no padrão de desenvolvimento global para o século XXI, com a intenção de promover, em todo o planeta, um padrão de desenvolvimento que venha a conciliar os instrumentos de proteção ambiental, equidade social e eficiência econômica. No entendimento dessa necessidade, o poder público instituiu instrumentos legais que estabelecem diretrizes gerais da política urbana no Brasil. Quanto à legislação ambiental e urbanística, julgue o item a seguir.
Para fins de regularização fundiária de determinada área, o poder público municipal, sob necessidade imperiosa, independentemente do plano diretor, poderá autorizar o proprietário do imóvel urbano a exercer em outro local o direito de construir.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque confunde a possibilidade legal com uma autorização livre do poder público. A Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade) prevê que o município poderá autorizar o proprietário a exercer em outro local o direito de construir para finalidades como regularização fundiária, mas essa autorização depende de **lei municipal** e deve estar **baseada no plano diretor**.
Ou seja, não basta uma “necessidade imperiosa” genérica: a transferência do direito de construir precisa ser formalizada por lei municipal fundada no plano diretor e nos instrumentos urbanísticos dele decorrentes, observando os fins legais (regularização, urbanização, habitação de interesse social).
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