Questão FC348846
Com relação ao conceito de solo criado e suas aplicações, julgue o item abaixo. O proprietário de um imóvel sobre o qual incide um interesse público de preservação histórica, cultu
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Com relação ao conceito de solo criado e suas aplicações, julgue o item abaixo.
O proprietário de um imóvel sobre o qual incide um interesse público de preservação histórica, cultural, arquitetônica, paisagística ou ambiental, ou, ainda, de um imóvel que esteja ocupado por favela que se pretenda urbanizar, pode utilizar em outro imóvel, ou vender, a diferença entre a área construída do imóvel preservado e o total de área construída atribuída ao terreno pelo coeficiente de aproveitamento básico, conforme a legislação existente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correto. O dispositivo que fundamenta a afirmação é o art. 35 do Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), que autoriza o Município, mediante previsão no plano diretor e legislação urbanística, a permitir a utilização em outro imóvel ou a alienação, por escritura pública, do direito de construir não aproveitado em lotes que devam ser preservados ou destinados à urbanização de ocupações informais.
Na prática, calcula‑se a diferença entre o total de construção permitido pelo coeficiente de aproveitamento básico e a área já edificada: \( \text{área transferível} = (\text{CA}_b \times \text{área do terreno}) - \text{área construída} \). Essa parcela remanescente — o chamado solo criado — pode ser transferida para outro imóvel ou vendida, observadas as regras e limites fixados pelo Município.
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