Questão FC348847
Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item. No caso de empreendimento privado em que haja construção condicionada, por determ
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Considerando as disposições do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue o seguinte item.
No caso de empreendimento privado em que haja construção condicionada, por determinação legal, à realização de estudo prévio de impacto de vizinhança, a elaboração desse estudo substitui a exigência de formulação de estudo prévio de impacto ambiental.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê expressamente que a elaboração do EIV não substitui a elaboração e aprovação do EIA. Veja o comando legal no art. 38: a exigência de estudo de impacto de vizinhança não afasta a necessidade do estudo prévio de impacto ambiental quando este for requerido pela legislação ambiental.
Em termos práticos, o EIV analisa efeitos urbanos e de vizinhança (trânsito, infraestrutura, uso do solo), ao passo que o EIA aborda impactos ambientais maiores (meio físico, biótico e socioeconômico) e integra o licenciamento ambiental. Assim, a realização do EIV não exonera o empreendedor da exigência do EIA/licença ambiental, razão pela qual o item foi considerado ERRADO.
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