No que se refere aos instrumentos legais da política urbana e à exigência de estudo de impacto de vizinhança (EIV), julgue o item que se segue. A elaboração do EIV substitui a elab

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ITEM ERRADO. O art. 38 do Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) dispõe expressamente que a elaboração do EIV não substitui a elaboração e aprovação do EIA, quando este for exigido pela legislação ambiental.

As duas peças têm finalidades e abrangências distintas: o EIV trata de impactos urbanos e de vizinhança (mobilidade, uso do solo, paisagem), enquanto o EIA avalia impactos ambientais mais amplos e é exigido nos termos da legislação ambiental federal/estadual (Lei nº 6.938/1981, normas do CONAMA).
Assim, podem ser exigidos cumulativamente pelo poder público.

Portanto, afirmar que o EIV substitui o EIA é incorreto; a exigência de um não afasta a exigência legal do outro quando cabível.