Questão FC348850
No que se refere aos instrumentos legais da política urbana e à exigência de estudo de impacto de vizinhança (EIV), julgue o item que se segue. A documentação produzida no EIV deve
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que se refere aos instrumentos legais da política urbana e à exigência de estudo de impacto de vizinhança (EIV), julgue o item que se segue.
A documentação produzida no EIV deve estar disponível para consulta pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) impõe que o EIV não seja documento sigiloso: seus elementos devem ter publicidade e ficar disponíveis para consulta pública no órgão competente do município.
Essa exigência decorre da natureza do EIV, que avalia impactos sobre a qualidade de vida da população e áreas vizinhas; tornar a documentação acessível permite a participação, o controle social e a verificação técnica por interessados.
Assim, a disponibilização pública dos documentos é regra legal, razão pela qual o item foi julgado certo.
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