Questão FC348851
No que se refere aos instrumentos legais da política urbana e à exigência de estudo de impacto de vizinhança (EIV), julgue o item que se segue. O EIV aplica-se a casos em que haja
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que se refere aos instrumentos legais da política urbana e à exigência de estudo de impacto de vizinhança (EIV), julgue o item que se segue.
O EIV aplica-se a casos em que haja alterações de uso do solo ou atividades econômicas e(ou) densidades populacionais e construtivas que demandem investimentos públicos para a infraestrutura implantada, sobretudo sobre a geração de tráfego e sobre a mobilidade urbana.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está CERTA porque reproduz a função legal do EIV prevista no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001): avaliar os efeitos de empreendimentos ou atividades sobre a qualidade de vida local e a infraestrutura pública.
O EIV incide quando há alteração do uso do solo, de atividades econômicas ou de densidades populacionais e construtivas que possam demandar investimentos públicos, exigindo análise de pontos como adensamento populacional, equipamentos urbanos, uso e ocupação do solo, valorização imobiliária e, especialmente, a geração de tráfego e a mobilidade urbana.
Seu objetivo é fornecer elementos técnicos para que o poder público exija medidas mitigadoras, condicionamentos ou investimentos necessários, preservando a ordem urbana e a qualidade de vida da população.
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