Questão FC348852
A Lei Federal n.º 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é um marco na legislação urbanística nacional, pois define diversos instrumentos para o desenvolvimento urb
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A Lei Federal n.º 10.257/2001, também conhecida como Estatuto da Cidade, é um marco na legislação urbanística nacional, pois define diversos instrumentos para o desenvolvimento urbano. Com base nessa lei, julgue o item a seguir.
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que contempla no mínimo: adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural. Por abranger diversas questões ambientais, o EIV pode substituir a execução do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item errado. A afirmação confunde o alcance do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) com o do Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
O EIV, previsto na Lei nº 10.257/2001 (Art. 37), analisa efeitos sobre a qualidade de vida local: adensamento, equipamentos urbanos, uso do solo, valorização imobiliária, tráfego, ventilação, iluminação, paisagem e patrimônio.
Já o EIA é instrumento da legislação ambiental, destinado à avaliação de impactos ambientais de maior porte e à fundamentação do licenciamento ambiental, abrangendo aspectos biológicos, hidrológicos, atmosféricos e cumulativos em escala regional.
Por isso, embora haja sobreposição temática, a lei expressamente determina que o EIV não substitui a elaboração e aprovação do EIA quando este for exigido (Art. 38).
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