Questão FC348853
A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação u
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2017
A respeito de parcelamento do solo, impacto de vizinhança, regularização fundiária de interesse social, desapropriação e tombamento, julgue o item a seguir com base na legislação urbanística.
De acordo com o Estatuto da Cidade, o estudo prévio do impacto ambiental é peça obrigatória do estudo de impacto de vizinhança e as análises de uso e ocupação do solo e de adensamento populacional somente são obrigatórias para imóveis com área superior a um hectare.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde dois instrumentos distintos e inventa uma limitação não prevista no Estatuto da Cidade.
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA) são diferentes: o EIV trata dos efeitos sobre a qualidade de vida e a dinâmica urbana; o EIA trata de impactos ambientais previstos na legislação ambiental. Assim, o EIV não substitui o EIA quando este for exigido.
Além disso, o Estatuto exige, de forma mínima, a análise do adensamento populacional e do uso e ocupação do solo no próprio EIV, sem exigir que o imóvel tenha área superior a um hectare. Portanto, a limitação por área indicada na afirmação é incorreta.
Conclusão: erro por confusão entre instrumentos e por criar exigência de área inexistente na norma.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em