Questão FC348854
De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades — Lei n.º 10.257/2001 e suas alterações —, julgue o item subsequente. Quanto ao estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), o Est
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2016
De acordo com o disposto no Estatuto das Cidades — Lei n.º 10.257/2001 e suas alterações —, julgue o item subsequente.
Quanto ao estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), o Estatuto das Cidades prevê que a análise do adensamento populacional, da demanda por transporte público e da valorização imobiliária é suficiente para se realizar a apreciação dos efeitos positivos ou negativos que determinado empreendimento acarretará à qualidade de vida da população residente nas proximidades.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item julgado ERRADO porque o Estatuto das Cidades exige que o EIV contemple, de forma a avaliar efeitos positivos e negativos sobre a qualidade de vida, a análise de um conjunto de aspectos mínimos, não apenas três.
Além do adensamento populacional, da demanda por transporte público e da valorização imobiliária, o EIV deve abordar, ao menos, questões como equipamentos urbanos e comunitários, uso e ocupação do solo, ventilação e iluminação e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Portanto, limitar a apreciação a apenas esses três itens é insuficiente: a lei exige uma avaliação abrangente e integrada dos impactos, e normas municipais podem detalhar requisitos adicionais.
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