Questão FC348855
A respeito da mobilidade urbana e dos instrumentos urbanísticos, julgue o item a seguir. O estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), modalidade de estudo prévio de impacto ambi
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2015
A respeito da mobilidade urbana e dos instrumentos urbanísticos, julgue o item a seguir.
O estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), modalidade de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), cuja função é a de analisar aspectos como geração de tráfego e demanda por transporte público, tem como limitação o fato de ser de competência do órgão ambiental estadual, o que, muitas vezes, gera distorções nas análises e omissões importantes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque confunde natureza e competência do instrumento. O EIV (Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança) não é uma modalidade do EIA nem competência exclusiva do órgão ambiental estadual.
Conforme o Estatuto da Cidade (arts. 36 e 37), a elaboração do EIV é regulada por lei municipal e vinculada às licenças e autorizações de competência do Poder Público municipal, devendo contemplar, entre outros, a análise de mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público.
O art. 38 esclarece que o EIV não substitui o EIA. Logo, a limitação apontada — ser matéria de órgão estadual — está equivocada; problemas práticos podem ocorrer, mas não decorrem da natureza jurídica municipal do EIV.
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