Questão FC348856
Os projetos para a construção de uma unidade educacional devem estar de acordo com as disposições contidas na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Norma Técnica ABNT NBR 9
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Os projetos para a construção de uma unidade educacional devem estar de acordo com as disposições contidas na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Norma Técnica ABNT NBR 9050/2004 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos). Com base nas referidas legislações, julgue o item a seguir.
Lei municipal pode exigir estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para a obtenção de licença para construção de instituições de ensino. Tal estudo deverá ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Contudo, o EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é CERTO. A Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) autoriza que a lei municipal defina empreendimentos que exigem EIV para obtenção de licença para construção, ampliação ou funcionamento, podendo incluir instituições de ensino (art. 36).
O EIV deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento sobre a qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, abordando aspectos como circulação, infraestrutura, uso do solo e impactos sociais e urbanísticos (art. 37).
Por fim, a norma é taxativa: o EIV não substitui o estudo prévio de impacto ambiental (EIA), exigido pela legislação ambiental para os casos aplicáveis (art. 38). Ademais, projetos de unidades educacionais devem observar normas de acessibilidade, como a ABNT NBR 9050.
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