Questão FC348857
A respeito do Estatuto da Cidade, da desapropriação e das regras de uso do solo urbano no DF, julgue o item que se segue. Diferentemente do EIA, o estudo de impacto de vizinhança n
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A respeito do Estatuto da Cidade, da desapropriação e das regras de uso do solo urbano no DF, julgue o item que se segue.
Diferentemente do EIA, o estudo de impacto de vizinhança não é um documento público, devendo o cidadão interessado em obter acesso ao seu conteúdo formular requerimento fundamentado ao órgão competente do poder público municipal, que analisará a procedência do pedido.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. O enunciado afirma que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não é público, exigindo requerimento fundamentado para acesso, o que contraria a lei.
Nos termos do art. 37, parágrafo único, do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), deve ser dada publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão disponíveis para consulta no órgão competente do Poder Público municipal, por qualquer interessado.
Ou seja, o EIV é um documento público destinado à transparência e ao controle social; não se exige justificativa especial para consultá‑lo, apenas o acesso nos locais indicados pela administração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em