Questão FC348861
Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade e estabelece as diretrizes gerais da política urbana, julgue o item seguinte. A elaboração do estudo prévio d
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Com base na Lei n.º 10.257/2001, que dispõe sobre o Estatuto da Cidade e estabelece as diretrizes gerais da política urbana, julgue o item seguinte.
A elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) substitui a realização de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação contraria o texto legal: o Art. 38 do Estatuto da Cidade prevê expressamente que a elaboração do EIV não substitui a elaboração e aprovação do EIA, quando este for exigido pela legislação ambiental.
O motivo é que são instrumentos distintos: o EIV analisa impactos urbanos locais (mobilidade, infraestrutura, uso do solo, paisagem, vizinhança), enquanto o EIA trata dos impactos ambientais abrangentes (meio físico, biótico e social) vinculados ao processo de licenciamento ambiental.
Portanto, o EIV pode complementar o licenciamento urbano, mas não substitui o EIA nem dispensa sua aprovação quando exigida por normas ambientais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em