Questão FC348862
O planejamento territorial urbano, intensamente renovado no Brasil nos últimos anos, tem como novos princípios constitutivos a inclusão e a participação. O Estatuto das Cidades, ma
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2010
O planejamento territorial urbano, intensamente renovado no Brasil nos últimos anos, tem como novos princípios constitutivos a inclusão e a participação. O Estatuto das Cidades, marco legal dessa nova perspectiva de planejamento urbano, estabelece instrumentos de controle do uso e ocupação do solo a serem implementados. A respeito desse assunto, julgue o item subsequente.
Entre os instrumentos da política urbana, encontram-se os seguintes: os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; os institutos tributários e financeiros; os estudos prévios de impacto ambiental (EIA) e estudos prévios de impacto de vizinhança (EIV).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está certa porque corresponde ao rol de instrumentos previsto pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).
O art. 4º elenca, entre outros, os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, que orientam a estruturação territorial e as políticas públicas.
Também inclui os institutos tributários e financeiros (como IPTU, contribuição de melhoria e incentivos fiscais), usados para regular comportamento e promover função social da propriedade.
Por fim, prevê estudos técnicos como o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), essenciais para avaliar consequências de intervenções e fundamentar decisões de uso do solo.
Portanto, a listagem apresentada reproduz fielmente os instrumentos previstos na lei, justificando o julgamento “certo”.
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