Questão FC348863
Segundo o disposto no art. 36 da Lei Federal n.º 10.257 /2001 (o Estatuto da Cidade), “lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana qu
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Segundo o disposto no art. 36 da Lei Federal n.º 10.257 /2001 (o Estatuto da Cidade), “lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal”. Deacordo com o texto desse artigo, julgue o seguinte item subsequente.
A ocupação do espaço urbano pelo setor produtivo em geral, atendendo ao disposto na Lei retromencionada, deve garantir a permanência das moradias e centros habitacionais em seus limites de vizinhança, nunca se valendo de práticas de desocupação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o art. 36 da Lei n.º 10.257/2001 apenas prevê que a lei municipal definirá quais empreendimentos exigirão estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), não instituindo uma garantia absoluta de permanência das moradias nem uma proibição categórica de desocupação.
O EIV serve para identificar impactos socioambientais e urbanísticos — inclusive o risco de deslocamento de moradores — e indicar medidas de mitigação e compensação. Caberá à legislação municipal e aos atos administrativos exigir essas medidas, mas isso não equivale a um veto absoluto às remoções.
Remoções involuntárias podem ocorrer dentro do ordenamento jurídico, desde que observados o devido processo, garantias constitucionais e obrigações de reassentamento/compensação previstas em lei. Portanto, o item é incorreto por ser afirmativo e absoluto.
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