Questão FC348864
Segundo o disposto no art. 36 da Lei Federal n.º 10.257 /2001 (o Estatuto da Cidade), “lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana qu
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Segundo o disposto no art. 36 da Lei Federal n.º 10.257 /2001 (o Estatuto da Cidade), “lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal”. Deacordo com o texto desse artigo, julgue o seguinte item subsequente.
Os estudos de impacto de vizinhança visam impulsionar a produção de maneira a garantir uma margem segura para o escoamento no espaço urbano de eflúvios tóxicos, podendo ser sólidos, líquidos ou gasosos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque confunde o propósito do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV). O objetivo do EIV não é "impulsionar a produção", mas sim avaliar e propor medidas para prevenir e mitigar impactos negativos de empreendimentos sobre a qualidade de vida no entorno.
O EIV analisa elementos como circulação, estacionamento, infraestrutura, serviços públicos, saúde pública, ruído, paisagem e possíveis contaminações, indicando condicionantes e medidas compensatórias exigidas pelo poder público municipal.
Quanto aos "efluvíos tóxicos", embora o EIV deva considerar emissões e efluentes quando relevantes, seu papel é controlar e reduzir riscos, não garantir ou facilitar o escoamento de poluentes. Logo, a redação apresentada distorce a finalidade legal do instrumento.
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