Questão FC348865
Segundo o disposto no art. 36 da Lei Federal n.º 10.257 /2001 (o Estatuto da Cidade), “lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana qu
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2008
Segundo o disposto no art. 36 da Lei Federal n.º 10.257 /2001 (o Estatuto da Cidade), “lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal”. Deacordo com o texto desse artigo, julgue o seguinte item subsequente.
O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CERTO. A afirmativa está em conformidade com o dispositivo legal: o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê, no art. 37, que o EIV deve contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida da população residente na área e em suas proximidades.
O propósito do EIV é fornecer subsídios técnicos ao poder público municipal para autorizar obras ou atividades, identificar impactos (tráfego, ruído, saneamento, segurança, meio ambiente, serviços públicos) e propor medidas mitigadoras ou alternativas.
Assim, a afirmação corresponde ao texto legal e ao objetivo do instrumento como ferramenta de gestão urbana e proteção da coletividade.
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