Questão FC348869
Considere que o estado do Espírito Santo celebrou com a empresa Alfa contrato tendo como objeto a construção de um hospital dentro de uma área urbana. Acerca dessa situação, julgue
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Considere que o estado do Espírito Santo celebrou com a empresa Alfa contrato tendo como objeto a construção de um hospital dentro de uma área urbana. Acerca dessa situação, julgue o item que se segue.
A execução dessa obra independe da realização de prévio estudo de impacto de vizinhança, pois trata-se da construção de um edifício com evidentes finalidades públicas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque a mera finalidade pública da obra não afasta a necessidade de avaliação dos seus impactos locais.
O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é instrumento de ordenamento urbano previsto pelo Estatuto da Cidade e regulamentado por leis municipais e pelo plano diretor, destinado a aferir impactos como tráfego, estacionamento, ruído, infraestrutura e serviços públicos.
Se o empreendimento exceder os parâmetros ou limites fixados no ordenamento municipal, o EIV pode ser exigido mesmo quando a obra for realizada pelo poder público.
Somente uma exclusão expressa em lei municipal ou hipótese legal específica autoriza a dispensa do EIV; não basta a alegação de utilidade pública. Logo, sem essa previsão legal, a construção do hospital poderá depender de prévio EIV.
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