Questão FC348870
Para que se possa fazer a mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que moram ou transitam em seu entorno, um novo instrument
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
CEBRASPE (CESPE) · 2002
Para que se possa fazer a mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que moram ou transitam em seu entorno, um novo instrumento foi previsto pelo Estatuto da Cidade, o estudo de impacto de vizinhança (EIV).
A respeito desse instrumento, julgue o item a seguir.
O objetivo do EIV é democratizar a tomada de decisões sobre os grandes empreendimentos a serem realizados na cidade, dando voz às comunidades que estejam expostas aos impactos dos grandes empreendimentos. Dessa maneira, consagra-se o direito de vizinhança como parte integrante da política urbana, condicionando o direito de propriedade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), previsto no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), tem por fim avaliar e tornar transparente os efeitos de grandes empreendimentos sobre a qualidade de vida local.
O EIV exige análise de aspectos como adensamento, equipamentos urbanos, uso do solo, tráfego, ventilação, paisagem e valorização imobiliária, promovendo a participação da comunidade e permitindo que impactos negativos sejam mitigados.
Dessa forma, o instrumento democratiza decisões urbanísticas e incorpora o direito de vizinhança à política urbana, servindo como mecanismo que condiciona o exercício do direito de propriedade em prol do interesse coletivo.
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